POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Legislação
Em conformidade com a lei nº 46/2012, de 29 de Agosto de 2012, que transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Esta lei tem como objetivo proteger os dados pessoais do visitante de um site e informá-lo da forma como os seus dados são utilizados.
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A presente informação decorre do prescrito no artº 18 da Lei 114/2015, de 8 de setembro.
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas o presente “Termos & Condições” Gerais de Compra e Venda Online.
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